Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma LOCAAPP ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

2. Sobre a Plataforma

A LOCAAPP é uma ferramenta de auto gestão que conecta locadores e locatários, oferecendo recursos para anúncio de imóveis, proposta de visitas, formalização de contratos, vistorias, cobrança de aluguéis, manutenções e avaliações. A LOCAAPP não é parte das relações locatícias firmadas entre os usuários e não atua como imobiliária, corretora ou instituição financeira.

3. Cadastro e Veracidade das Informações

O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. Documentos enviados para verificação de identidade (CPF, CNPJ, RG, comprovantes) podem ser conferidos junto a fontes públicas, como a Receita Federal.

4. Responsabilidades do Usuário

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Publicar somente imóveis sobre os quais detenha legitimidade para locação.
• Respeitar a legislação aplicável, em especial a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil.
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios ou fraudulentos.

5. Contratos e Pagamentos

Os contratos de locação gerados pela Plataforma são instrumentos particulares firmados diretamente entre locador e locatário. A LOCAAPP disponibiliza modelos e recursos de assinatura digital, mas a validade jurídica depende do cumprimento dos requisitos legais pelas partes. Pagamentos por PIX são feitos diretamente entre as partes; a LOCAAPP registra recibos e comprovantes mas não custodia valores.

6. Limitação de Responsabilidade

A LOCAAPP não se responsabiliza por inadimplência, danos ao imóvel, condutas dos usuários, divergências contratuais, vícios redibitórios ou qualquer prejuízo decorrente das relações locatícias. A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (marca, layout, código, textos) é de titularidade da LOCAAPP ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução sem autorização prévia.

8. Encerramento da Conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. A LOCAAPP pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante notificação quando possível.

9. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na própria Plataforma.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias.